Questões de Concurso

Um cidadão de Águas Lindas de Goiás se sente lesado por uma decisão administrativa de um órgão municipal e busca informações sobre seus direitos constitucionais. Ele deseja saber quais garantias fundamentais podem ser invocadas para contestar a ação do poder público e assegurar um processo justo e legal.

(a)

O direito à liberdade de expressão é a garantia fundamental que assegura ao cidadão o direito de contestar decisões administrativas sem qualquer tipo de restrição, mesmo que as alegações sejam infundadas.

(b)

A inviolabilidade do domicílio e da correspondência é o principal direito a ser invocado em casos de multas de trânsito, pois o veículo é considerado uma extensão da residência do condutor.

(c)

O princípio da legalidade, o direito à ampla defesa e ao contraditório, e o direito à razoável duração do processo são garantias fundamentais que protegem o cidadão contra atos arbitrários do Estado.

(d)

O direito à propriedade é a única garantia fundamental aplicável a situações de apreensão de veículo por infração de trânsito, permitindo ao proprietário reaver o bem imediatamente.

(e)

A igualdade perante a lei garante que o cidadão possa exigir tratamento diferenciado em relação aos demais, especialmente quando se trata de cumprir normas de trânsito.