Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Conceição do Almeida (BA) está em dúvida sobre qual sistema de controle de atos administrativos é aplicado no Brasil. Ele sabe que existem diferentes abordagens teóricas, como o sistema francês (contencioso administrativo) e o sistema inglês (jurisdição única), e precisa entender qual deles vigora em território nacional para orientar corretamente seus procedimentos e decisões.

(a)

O sistema francês, conhecido como contencioso administrativo, é o aplicado no Brasil, caracterizado pela existência de tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar conflitos envolvendo a administração pública.

(b)

O Brasil adota o sistema de jurisdição única, também chamado de sistema inglês, onde o Poder Judiciário detém a palavra final sobre todos os conflitos, podendo a administração resolver questões internamente, mas sem exclusão da apreciação judicial posterior.

(c)

O sistema misto, que combina elementos do contencioso administrativo e da jurisdição única, é o vigente no Brasil, permitindo que alguns atos administrativos sejam julgados exclusivamente por órgãos administrativos.

(d)

O sistema de jurisdição administrativa exclusiva é o aplicado no Brasil, onde os tribunais administrativos possuem autonomia total para julgar quaisquer litígios envolvendo o poder público, sem intervenção do Poder Judiciário.

(e)

O Brasil utiliza o sistema de jurisdição única, mas com a obrigatoriedade de esgotamento prévio da via administrativa para qualquer demanda judicial contra a administração pública.