Concurso:
MP
Um servidor público concursado em Conceição do Almeida (BA) foi nomeado para um cargo comissionado. Durante o período em que ocupou a função, ele praticou atos que, posteriormente, foram questionados por sua ilegalidade. É necessário analisar a natureza jurídica de sua investidura e as responsabilidades decorrentes de suas ações como agente público.