Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em um município baiano demonstra insegurança quanto à natureza das prerrogativas que a Administração Pública possui para a execução de suas atividades. Ele questiona se a Administração pode agir de forma arbitrária ou se suas ações são sempre pautadas por regras. O superior imediato, ao explicar o tema, ressalta que a Administração possui um conjunto de faculdades que lhe permitem agir e se impor perante os administrados, mas que essas faculdades não são ilimitadas e nem sempre discricionárias.

(a)

As prerrogativas da Administração Pública, conhecidas como poderes administrativos, limitam-se à aplicação estrita da lei, sem qualquer margem de escolha ou avaliação de conveniência e oportunidade.

(b)

O poder discricionário é a única prerrogativa administrativa, permitindo à Administração Pública agir sempre com base em critérios de conveniência e oportunidade, sem qualquer vinculação legal.

(c)

O poder vinculado confere à Administração Pública a prerrogativa de agir sem qualquer margem de escolha, conveniência ou oportunidade, devendo seguir estritamente o que a lei determina.

(d)

A Administração Pública possui apenas o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de impor sanções e restrições aos administrados sem qualquer base legal prévia.

(e)

Os poderes administrativos são prerrogativas que permitem à Administração Pública agir com total liberdade, sem qualquer controle ou limitação legal, baseando-se unicamente na vontade do agente público.