Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Agentes públicos

FC704294

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Um motorista de aplicativo, que presta serviços de transporte individual remunerado em uma cidade, foi multado e teve seu veículo apreendido por estacionar em local proibido, em desacordo com as normas de trânsito municipais. A ação foi realizada por agentes de trânsito que aplicaram a penalidade com base no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal específica.

(a)

A apreensão do veículo configura abuso de poder, pois o motorista estava em atividade de trabalho essencial para a mobilidade urbana.

(b)

A atuação dos agentes de trânsito exemplifica o poder de polícia administrativa, que atua na restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

(c)

O caso demonstra o poder disciplinar, pois os agentes aplicaram uma sanção ao motorista por descumprimento de dever funcional.

(d)

A infração cometida pelo motorista é de natureza civil, cabendo apenas a reparação de danos e não a aplicação de multas.

(e)

A situação retrata o poder discricionário dos agentes de trânsito, que poderiam ter optado por uma advertência em vez da multa e apreensão.