Um servidor público, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Diante da situação, o servidor agiu com base nas normas legais e regulamentares que definem os procedimentos para a fiscalização e a interdição de estabelecimentos em tais condições, sem ter qualquer margem de discricionariedade para decidir se agiria ou não.