A prefeitura de uma cidade do interior baiano emitiu um alvará de construção para um cidadão que desejava edificar um imóvel residencial. O ato administrativo, ao ser praticado, atende a requisitos essenciais para sua validade e produção de efeitos. Sobre as características dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um atributo inerente a todos os atos administrativos válidos.