Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo para concessão de alvará de funcionamento, depara-se com um pedido que atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos. A atuação do servidor, nesse caso, reflete uma atividade administrativa que, embora discricionária em sua essência, é guiada por critérios objetivos e pela finalidade pública de regularizar a atividade econômica. Considerando os aspectos conceituais e classificatórios dos atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza desse ato.

(a)

Trata-se de um ato discricionário, pois o servidor possui margem de liberdade para decidir sobre a concessão, podendo analisar conveniência e oportunidade.

(b)

É um ato vinculado, uma vez que todos os requisitos legais foram cumpridos, não havendo margem para juízo de valor do agente público.

(c)

Configura um ato complexo, pois exige a manifestação de vontade de mais de uma autoridade para sua perfeição.

(d)

É um ato discricionário discricionário, pois a lei estabelece apenas os limites mínimos, permitindo ao servidor decidir sobre a concessão.

(e)

Trata-se de um ato administrativo discricionário, pois a administração pública possui liberdade para conceder ou não o alvará, mesmo que os requisitos sejam cumpridos.