Um cidadão solicita à prefeitura de Conceição do Almeida a emissão de um documento que comprove sua residência no município. O servidor público, ao verificar os registros, constata que o solicitante efetivamente reside na cidade há mais de dez anos. Com base nessa constatação, o servidor emite a declaração solicitada. Assinale a alternativa que classifica corretamente o ato praticado pelo servidor.