A Secretaria Municipal de Urbanismo de Conceição do Almeida publicou um ato normativo estabelecendo novas regras para a construção de edificações na orla marítima. No entanto, após a publicação, verificou-se que o ato contrariava frontalmente uma lei federal preexistente, que dispunha de forma mais permissiva sobre o tema. Diante dessa situação, o ato normativo municipal pode ser considerado inválido.