Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Ato administrativo
Ao analisar um pedido de licença ambiental, o órgão competente da prefeitura de Conceição do Almeida verificou que o projeto apresentado pelo requerente não cumpria as exigências mínimas de proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido em lei. Diante disso, o pedido foi indeferido. Assinale a alternativa que classifica corretamente o ato de indeferimento praticado pelo órgão público.
