Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Ato administrativo

FC704316

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A prefeitura de Conceição do Almeida, por meio de seu órgão de trânsito, aplicou uma multa a um motorista por estacionar em local proibido. O motorista, inconformado, alega que o agente de trânsito não apresentou a devida fundamentação para a autuação no momento da abordagem. A ausência de motivação detalhada no auto de infração compromete a validade do ato administrativo.

(a)

O ato é válido, pois a presunção de veracidade do auto de infração dispensa a motivação no momento da abordagem.

(b)

O ato é inválido, pois a falta de motivação específica viola o princípio da motivação dos atos administrativos, especialmente quando a lei exige expressamente a sua apresentação.

(c)

O ato é válido, pois a teoria dos motivos determinantes exige apenas a existência de motivos, e não a sua explicitação no ato.

(d)

O ato é inválido por vício de finalidade, pois o agente público agiu com intenção diversa da prevista em lei.

(e)

O ato é válido, pois a executoriedade do ato administrativo permite sua imediata execução, independentemente da motivação.