Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Administração Financeira e Orçamentária

FC704324

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A prefeitura de Águas Claras está elaborando seu orçamento para o ano seguinte e precisa definir as prioridades e as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo é garantir que as ações planejadas no Plano Plurianual (PPA) sejam desdobradas de forma coerente e que as despesas fixadas na LOA estejam alinhadas às metas fiscais estabelecidas.

(a)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois estabelece os limites para as despesas com pessoal e endividamento, sendo o principal guia para a elaboração do orçamento.

(b)

Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro específico, servindo como base para as diretrizes.

(c)

Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes e prioridades da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

(d)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois estabelece as prioridades, metas e orienta a elaboração da LOA, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(e)

Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.