A Prefeitura de Conceição do Almeida publicou um decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de atividades comerciais no município, definindo os requisitos técnicos e sanitários a serem cumpridos pelos estabelecimentos. Essa prerrogativa da Administração Pública de expedir atos normativos para detalhar a lei e permitir sua fiel execução é conhecida como: