O prefeito de Itabuna (BA) editou um decreto regulamentar para detalhar a aplicação de uma lei municipal que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental. O decreto, ao explicitar os procedimentos e os requisitos necessários para a obtenção da licença, sem inovar na ordem jurídica ou criar novas obrigações, mas apenas tornando exequível a lei, exemplifica o uso de um poder administrativo específico.