O município de Vila Nova do Sul (BA) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em um de seus artigos que a aprovação em todas as etapas do concurso, incluindo a avaliação de títulos, seria suficiente para a nomeação, sem a necessidade de análise de conveniência ou oportunidade pela Administração. Essa determinação se alinha a um tipo específico de poder administrativo que vincula a atuação do gestor a requisitos legais preestabelecidos.