Um cidadão em Jequié (BA) deseja construir um muro em seu terreno que avançaria sobre a área pública, contrariando as normas de zoneamento e posturas municipais. A prefeitura, ao notificar o cidadão e determinar a demolição da parte irregular, está exercendo uma prerrogativa que visa a garantir o bem-estar coletivo e a ordem pública, limitando o direito individual em prol do interesse da comunidade.