Questões de Concurso

A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) pretende alterar a data de pagamento dos salários dos seus servidores municipais, que atualmente ocorre no dia 25 de cada mês, para o dia 5 do mês subsequente. Essa mudança visa otimizar o fluxo de caixa do município. Um servidor, preocupado com a legalidade da medida, busca orientação sobre os limites e condições para tal alteração.

(a)

A alteração é ilegal, pois a data de pagamento do salário é um direito adquirido do servidor e não pode ser modificada unilateralmente pelo empregador.

(b)

A alteração é válida, desde que o novo prazo estabelecido não ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, garantindo assim o respeito ao prazo máximo legal para o pagamento.

(c)

A alteração só seria permitida se houvesse acordo coletivo com o sindicato da categoria, que autorizasse a mudança da data de pagamento para o dia 5 do mês subsequente.

(d)

A prefeitura pode alterar a data de pagamento para o dia 5, mas deverá pagar uma multa administrativa por cada dia de atraso em relação à data original de 25, como forma de compensação.

(e)

A alteração é válida apenas para novos servidores admitidos após a publicação da nova data, não podendo afetar os servidores que já estão em exercício.