Questões de Concurso

Um município cearense, ao realizar uma licitação para a aquisição de equipamentos médicos, deparou-se com a necessidade de aplicar acordos internacionais firmados pelo Brasil para a obtenção de empréstimos junto a uma agência oficial de cooperação estrangeira. A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que normas internacionais podem influenciar os procedimentos licitatórios.

(a)

Acordos internacionais que envolvam empréstimos estrangeiros só podem ser aplicados se forem aprovados pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

(b)

A incidência de acordos internacionais em licitações com recursos de agências estrangeiras é permitida, desde que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, podendo admitir condições peculiares que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente a aplicação de quaisquer normas ou procedimentos de agências ou organismos estrangeiros em licitações públicas brasileiras.

(d)

As condições peculiares de agências estrangeiras podem ser aplicadas mesmo que conflitem com os princípios constitucionais brasileiros, desde que constem no contrato de empréstimo.

(e)

A aplicação de acordos internacionais em licitações é restrita a casos de doações, não se aplicando a empréstimos contraídos pela administração pública.