Questões de Concurso

A administração pública de Marco (CE) necessita contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação para seus prédios. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando a estrutura e a aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência de sua aplicação no âmbito municipal.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo municipal, sendo facultativa para os demais poderes e entidades da administração indireta.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as licitações e contratações realizadas pelos órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas municipais.

(c)

A lei é aplicável apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, não se estendendo à aquisição de bens e materiais.

(d)

As Câmaras de Vereadores e o Poder Judiciário municipal estão isentos da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois possuem autonomia administrativa e financeira.

(e)

A lei se aplica somente às contratações que envolvam recursos federais, sendo irrelevante para gastos com recursos próprios do município.