A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as normas gerais de licitação e contratação aplicam-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, abrangendo também os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, exceto em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior, as quais são regidas exclusivamente por normas estrangeiras.