Em matéria de licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 prevê que a autoridade máxima do órgão ou entidade deve designar agentes públicos para conduzir o procedimento, sendo que, preferencialmente, tais agentes devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, desde que possuam formação compatível e não possuam vínculo de parentesco até o terceiro grau com licitantes ou contratados habituais, garantindo-se a segregação de funções para evitar a atuação simultânea em funções suscetíveis a risco.