Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar a atuação dos agentes públicos em licitações, veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a riscos de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, princípio este conhecido como segregação de funções.
