Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a condução do procedimento licitatório é atribuída a um agente de contratação, que deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, com a responsabilidade de tomar decisões para dar impulso ao processo.
