Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da aplicação das normas de licitação e contratação, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão, obrigatoriamente, seguir integralmente as regras e os princípios estabelecidos na referida lei, sem qualquer flexibilização.
