Questões de Concurso

A Prefeitura de Cianorte (PR) pretende instituir uma nova taxa para fiscalizar o cumprimento das normas ambientais por parte das empresas instaladas em seu território. O objetivo é custear a estrutura de fiscalização e licenciamento ambiental. Ao elaborar o projeto de lei, a administração municipal deve atentar para os limites constitucionais e para a correta definição do sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, bem como para a natureza jurídica do tributo.

(a)

O sujeito ativo da obrigação tributária referente à taxa de fiscalização ambiental será o contribuinte que se beneficiar diretamente dos serviços de licenciamento, enquanto o sujeito passivo será o próprio município.

(b)

A União possui a competência originária para instituir taxas de fiscalização ambiental em todo o território nacional, sendo vedado aos municípios criarem tributos com essa finalidade.

(c)

O município, como sujeito ativo da obrigação tributária, poderá instituir a taxa de fiscalização ambiental, desde que o tributo seja vinculado a uma atividade estatal específica e divisível, exercida em caráter de poder de polícia, e que o contribuinte seja o destinatário direto da atuação estatal.

(d)

A taxa de fiscalização ambiental, por ser um tributo de natureza parafiscal, pode ter sua arrecadação destinada a fundos especiais de natureza privada, visando maior agilidade na gestão dos recursos.

(e)

A parafiscalidade permite que os municípios deleguem a instituição de taxas de fiscalização para entidades de classe, como conselhos de engenharia e arquitetura, que passarão a figurar como sujeito ativo da relação tributária.