Questões de Concurso

Um contribuinte de Cianorte (PR) foi notificado pela Procuradoria Fiscal do Município sobre a existência de débitos de IPTU em atraso, referentes a exercícios anteriores. A notificação informa que, caso os valores não sejam quitados em até 30 dias, será iniciada a cobrança judicial. O contribuinte, receoso com as medidas que podem ser adotadas, procura orientação sobre os procedimentos legais cabíveis para a satisfação desses créditos tributários.

(a)

A Procuradoria Fiscal do Município, ao constatar o débito tributário não pago, deve primeiramente realizar a penhora de bens do contribuinte em cartório, antes de ingressar com a ação judicial.

(b)

A Execução Fiscal é o instrumento jurídico pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, podendo culminar na penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas coercitivas.

(c)

O contribuinte inadimplente tem o direito de solicitar ao município a compensação de seus débitos fiscais com eventuais créditos que possua contra a administração pública, sendo esta a única forma de evitar a execução fiscal.

(d)

A certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento que comprova a existência do crédito tributário, mas não possui força executiva, necessitando de um processo judicial prévio para sua cobrança.

(e)

Após a inscrição em Dívida Ativa, o município deve aguardar o prazo de prescrição para que o crédito tributário possa ser cobrado judicialmente, garantindo o direito de defesa do contribuinte.