Questões de Concurso

A Prefeitura de Cianorte (PR) está analisando a possibilidade de delegar a fiscalização e arrecadação de determinados tributos municipais a uma autarquia municipal recém-criada. O objetivo é otimizar a gestão tributária e aumentar a eficiência na arrecadação. No entanto, surge a dúvida sobre a natureza jurídica dessa delegação e se ela afeta a capacidade de o município figurar como sujeito ativo da obrigação tributária.

(a)

A capacidade tributária ativa, que é a aptidão para figurar no polo ativo da relação jurídica tributária, pode ser delegada pelo município a uma autarquia, mantendo o município a titularidade originária do poder de tributar.

(b)

A Constituição Federal veda expressamente a delegação da capacidade tributária ativa a qualquer entidade, sendo o município o único sujeito ativo possível em todas as relações de tributos de sua competência.

(c)

A delegação da capacidade tributária ativa é permitida apenas a outros municípios consorciados, com o objetivo de criar uma estrutura tributária regional unificada.

(d)

A capacidade tributária ativa é irrenunciável e indelegável, portanto, o município não pode transferir a uma autarquia a função de fiscalizar e arrecadar tributos, devendo realizá-la diretamente.

(e)

Apenas a União pode delegar sua capacidade tributária ativa a autarquias federais; os estados e municípios não possuem essa prerrogativa constitucional.