Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública, Planejamento Governamental e Governança

FC704466

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A Lei nº 8.159/1991 estabeleceu as bases para a política nacional de arquivos no Brasil, culminando na criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A atuação do CONARQ, especialmente no que tange ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visa padronizar e aprimorar a gestão documental. Dentre suas competências, destaca-se:

(a)

Coordenar a gestão de documentos arquivísticos exclusivamente no âmbito do Poder Executivo Federal, definindo normas técnicas e promovendo a capacitação de pessoal para o SIGA.

(b)

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do SINAR, promovendo o interrelacionamento de arquivos públicos e privados, e propondo atos normativos para o aprimoramento da política nacional de arquivos.

(c)

Gerenciar o Arquivo Nacional, atuando como órgão central do SIGA e sendo responsável por acompanhar a aplicação de normas relativas à gestão de documentos aprovadas pelo Ministério da Justiça.

(d)

Identificar arquivos privados de interesse público e solicitar sua transferência imediata para a guarda do governo federal, garantindo a preservação de documentos correntes e intermediários.

(e)

Promover o acesso irrestrito a todos os documentos arquivísticos, independentemente de restrições legais ou de sigilo, visando a transparência total na administração pública federal.