Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos em Gestão Pública

FC704481

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes claras sobre a transparência na administração pública. Em relação à transparência ativa, um dos pilares da LAI, é correto afirmar que ela se caracteriza pela:

(a)

Obrigação de a administração pública divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitação, em meios acessíveis ao cidadão.

(b)

Necessidade de o cidadão protocolar um pedido formal para ter acesso a qualquer dado ou informação pública.

(c)

Disponibilização de informações sigilosas apenas mediante autorização judicial expressa.

(d)

Centralização de todas as informações em um único órgão, que as distribuirá mediante requerimento.

(e)

Publicação exclusiva de dados financeiros e orçamentários, excluindo informações sobre processos administrativos.