Um cidadão de Serrinha (BA) se depara com uma situação de poluição em um rio local e busca informações sobre qual esfera de governo é responsável por zelar pela proteção ambiental. A Lei Orgânica do Município de Serrinha detalha as competências municipais, tanto exclusivas quanto comuns. Diante desse cenário, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são considerados responsabilidades de qual nível de governo, conforme a Lei Orgânica?