O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) define o município como pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia garantida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela própria Lei Orgânica. Um grupo de cidadãos questiona se a divisão territorial do município em distritos e povoados necessita de alguma aprovação externa ou se é uma decisão puramente interna. Com base nos dispositivos legais, como essa organização territorial é regulamentada?