Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC704563

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama detalha as competências e vedações do ente municipal. Em uma reunião de planejamento, a equipe técnica discute as atribuições do município em relação à organização urbana e à arrecadação de tributos. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual das seguintes ações está entre as competências municipais?

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de competência estadual e federal, como o Imposto de Renda.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, além de fixar feriados municipais e horários de funcionamento do comércio.

(d)

Conceder isenções fiscais de forma irrestrita, sem a necessidade de verificar o interesse público.

(e)

Subvencionar cultos religiosos e manter relação de dependência com igrejas, contrariando o princípio da laicidade do Estado.