O Estatuto dos Servidores Públicos de Uruburetama estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus agentes. Um servidor recém-admitido busca compreender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à participação política e ao acesso à informação. De acordo com o Estatuto, qual das seguintes opções representa uma garantia ou um direito assegurado ao servidor público municipal?