Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC704566

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a organização do município. Dentre esses princípios, destaca-se a forma de exercício do poder popular. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica.

(a)

Apenas a eleição periódica de representantes, sem a possibilidade de participação direta dos cidadãos nas decisões.

(b)

O plebiscito e o referendo, como formas de consulta direta à população sobre matérias de relevante interesse municipal.

(c)

A iniciativa popular restrita à proposição de emendas à Lei Orgânica, vedada para a criação de leis ordinárias.

(d)

A obrigatoriedade da realização de audiências públicas apenas para a aprovação do orçamento anual.

(e)

A exclusividade do exercício do poder popular por meio de representantes eleitos, sem outros mecanismos de controle social.