Um servidor público municipal de Uruburetama, após dez anos de efetivo serviço, requer a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. O pedido é analisado pela administração, que verifica a conformidade com as normas do Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o Estatuto, qual das seguintes opções descreve corretamente um aspecto relacionado aos direitos ou deveres dos servidores?