Maria é servidora pública municipal efetiva em Uruburetama (CE) e tem dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ela foi informada que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município é a norma que rege sua relação com o ente público. Dentre as competências do município estabelecidas em sua Lei Orgânica, qual delas se relaciona diretamente com a gestão e o quadro de pessoal dos servidores municipais?