Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a organização municipal. Dentre esses princípios, destacam-se a forma de exercício do poder popular e os objetivos fundamentais que o município deve buscar alcançar em sua gestão.

(a)

O poder em Uruburetama é exercido diretamente pelo Prefeito e pelos Vereadores, sendo vedada qualquer participação popular por meio de plebiscito ou referendo.

(b)

Os objetivos fundamentais do município incluem a promoção do bem comum, a erradicação da pobreza e a garantia da autonomia, cidadania e dignidade humana, além da valorização do trabalho e do pluralismo político.

(c)

O povo exerce o poder em Uruburetama exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos representativos, não havendo previsão para iniciativa popular ou referendo.

(d)

Os Poderes Municipais são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica, com o Judiciário local sendo responsável pela aplicação das leis municipais.

(e)

A soberania popular é exercida apenas por meio de representantes eleitos, sendo que plebiscito e referendo são mecanismos que não se aplicam à esfera municipal.