Questões de Concurso

Um servidor público do município de Uruburetama, após 15 anos de efetivo serviço, requer a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os ditames legais que regem a matéria, especialmente no que tange aos requisitos e prazos estabelecidos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço público.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares, quando concedida, não poderá exceder o prazo de 5 anos, sendo renovável por igual período, e o tempo de afastamento não será computado para quaisquer fins.

(c)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada por igual período, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares só pode ser concedida após 10 anos de efetivo exercício e o tempo de afastamento não será computado para quaisquer fins, sendo vedada a prorrogação.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares, com duração de até 2 anos, sem remuneração, é concedida a critério da administração, não podendo ser renovada.