Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Uruburetama estabelece as competências e vedações do ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o bem-estar dos cidadãos. Ao analisar as atribuições do município, é fundamental distinguir o que lhe é permitido fazer do que lhe é expressamente proibido.

(a)

É competência exclusiva do município instituir e arrecadar seus tributos, bem como legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, conceder isenções fiscais sem a necessidade de comprovação de notório interesse público.

(b)

O município tem a competência de manter programas de educação infantil e ensino fundamental em cooperação com a União e o Estado, além de poder atribuir nomes de pessoas vivas a logradouros públicos.

(c)

Compete ao município organizar e prestar serviços de transporte coletivo, táxi e mototáxi, que têm caráter essencial, podendo também subsidiar cultos religiosos para promover a integração social.

(d)

O município pode criar e organizar distritos, bem como licenciar estabelecimentos comerciais e industriais, sendo vedado recusar fé a documentos públicos.

(e)

É vedado ao município estabelecer qualquer tipo de discriminação entre brasileiros e conceder isenções fiscais sem notório interesse público, mas é permitido subvencionar cultos religiosos.