Questões de Concurso

TRANSPETRO

Concurso: TRANSPETRO
Cargo: Profissional Transpetro de Nível Superior
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Transpetro de Nível Superior

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC704667

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Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal n^o 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei,

(a)

a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.

(b)

a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.

(c)

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.

(d)

o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

(e)

as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.