Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, especificamente no que tange à proteção à vida e à saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias previstas no Estatuto.

(a)

O direito à educação é garantido apenas em instituições de ensino formal, com prioridade para o ensino superior.

(b)

Toda criança e adolescente tem direito a um nível de vida que assegure sua participação na comunidade, seu bem-estar e desenvolvimento, incluindo alimentação, vestuário, moradia e acesso a serviços de saúde e assistência social.

(c)

A proteção à saúde é restrita à vacinação obrigatória, sendo os demais cuidados de responsabilidade exclusiva da família.

(d)

O ECA garante o direito à liberdade de expressão sem qualquer restrição, mesmo que coloque em risco sua integridade física ou moral.

(e)

O direito à convivência familiar é assegurado prioritariamente em abrigos institucionais, visando a proteção integral.