Questões de Concurso

Um município do interior de Santa Catarina busca implementar políticas públicas eficazes para garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. A iniciativa visa não apenas suprir as necessidades básicas, mas também promover a saúde, respeitar a diversidade cultural e assegurar a sustentabilidade ambiental, econômica e social. Para tal, a gestão municipal está revisando a legislação pertinente e os mecanismos de implementação.

(a)

A Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é o principal marco legal a ser considerado, pois define diretrizes e objetivos para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

(b)

O foco deve ser exclusivamente na produção agrícola local, garantindo subsídios para os pequenos produtores e incentivando o cultivo de monoculturas para maximizar a oferta de alimentos básicos.

(c)

A política deve priorizar a importação de alimentos ultraprocessados para diversificar a dieta da população, com ênfase na redução de custos para o consumidor final.

(d)

A segurança alimentar e nutricional pode ser garantida apenas com a distribuição gratuita de cestas básicas em períodos de crise econômica, sem a necessidade de políticas de longo prazo.

(e)

A responsabilidade pela segurança alimentar é unicamente do governo federal, cabendo aos municípios apenas a fiscalização sanitária dos estabelecimentos comerciais.