Questões de Concurso

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um tema multifacetado que envolve a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Essa garantia deve respeitar a diversidade cultural e ser sustentável em diversas esferas. Para que a SAN seja efetivamente realizada, a legislação brasileira estabeleceu um sistema integrado.

(a)

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346/2006, tem como objetivo principal formular e implementar políticas, planos, programas e ações para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), contando com a participação ativa da sociedade civil organizada.

(b)

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) é o único instrumento de planejamento e execução das ações, sendo elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo sem qualquer participação da sociedade civil.

(c)

O decreto nº 7.272/2010 regulamenta a Lei Orgânica de Saúde, definindo as diretrizes para a produção de alimentos orgânicos e a fiscalização sanitária em nível municipal.

(d)

A dimensão alimentar da SAN refere-se unicamente ao valor nutricional dos alimentos e à sua biodisponibilidade no organismo humano, desconsiderando aspectos de produção e disponibilidade.

(e)

A segurança alimentar e nutricional é garantida quando o acesso a alimentos suficientes compromete o acesso a outras necessidades essenciais, como saúde e moradia.