Questões de Concurso

Um município do interior de Santa Catarina, buscando aprimorar suas políticas públicas voltadas para a garantia do acesso a alimentos de qualidade para toda a população, revisa sua legislação local. A intenção é alinhar as ações municipais com os marcos legais federais que regem a matéria. Considerando a Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais desse sistema.

(a)

Fomentar exclusivamente a produção agrícola em larga escala, visando a exportação e o aumento da balança comercial do país.

(b)

Assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações integradas entre o poder público e a sociedade civil.

(c)

Priorizar a distribuição de alimentos ultraprocessados para populações de baixa renda, como forma de garantir a ingestão calórica mínima.

(d)

Regular o mercado de alimentos, estabelecendo preços máximos para produtos básicos e controlando a qualidade nutricional de forma unilateral pelo governo.

(e)

Incentivar o consumo de alimentos industrializados, reduzindo a importância da agricultura familiar e da diversidade cultural na dieta da população.