Questões de Concurso

A administração municipal de Nova Erechim (SC) está empenhada em promover a segurança alimentar e nutricional, entendendo-a como um direito fundamental. Para isso, busca-se consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) no âmbito local, por meio de instrumentos como o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANASAN).

(a)

O Decreto nº 7.272/2010 regulamenta a Lei nº 11.346/2006, institui a PNSAN e estabelece os parâmetros para a elaboração do PLANASAN, que é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política de SAN.

(b)

A PNSAN, regulamentada pelo Decreto nº 7.272/2010, foca exclusivamente em programas de distribuição de cestas básicas, sem abranger outras dimensões da segurança alimentar.

(c)

O PLANASAN é um documento elaborado apenas pelo poder público, sem a necessidade de consulta ou participação da sociedade civil.

(d)

A Lei nº 11.346/2006 não trata da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo esta instituída por legislação posterior e independente.

(e)

A segurança alimentar e nutricional, segundo o Decreto nº 7.272/2010, deve priorizar o acesso a alimentos ultraprocessados, por serem mais acessíveis economicamente.

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