Questões de Concurso

Em uma reunião do conselho municipal de Nova Erechim (SC), foi discutida a importância de assegurar o direito humano à alimentação adequada para todos os munícipes. Para tanto, é essencial compreender o papel do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e sua estrutura de funcionamento, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

(a)

O SISAN tem como objetivo principal a formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações para assegurar o direito humano à alimentação adequada, contando com a participação ativa do poder público e da sociedade civil organizada.

(b)

O SISAN é um sistema exclusivamente técnico, sem qualquer participação da sociedade civil, e foca apenas na produção de alimentos, desconsiderando a distribuição e o acesso.

(c)

A Lei nº 11.346/2006, que cria o SISAN, não prevê a participação da sociedade civil em suas ações, limitando sua atuação ao âmbito governamental.

(d)

O SISAN é responsável apenas por monitorar a qualidade nutricional dos alimentos, sem envolver a formulação de políticas públicas ou a garantia do acesso.

(e)

O Decreto nº 7.272/2010, que regulamenta a Lei do SISAN, estabelece que o sistema deve ser composto unicamente por representantes do setor produtivo de alimentos.