A prefeitura de uma cidade do interior lançou um edital para a contratação de empresa especializada em serviços de coleta de lixo. O processo licitatório foi conduzido na modalidade de pregão eletrônico, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, a Administração exigiu que as licitantes apresentassem comprovação de regularidade fiscal perante a União, o Estado e o Município, além de certidões negativas de débitos trabalhistas e de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).