Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC704948

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A fiscalização de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em Brotas (SP) é uma atribuição do município para garantir o cumprimento das leis e normas que visam a segurança, a saúde e o bem-estar da população. Em relação ao poder de polícia municipal, quais são os meios de atuação mais comuns utilizados pela fiscalização?

(a)

A fiscalização municipal atua exclusivamente por meio de advertências verbais, sem poder de aplicar multas ou interdições.

(b)

Os meios de atuação da fiscalização municipal incluem a vistoria, a lavratura de autos de infração, a aplicação de multas, a interdição de estabelecimentos e a apreensão de mercadorias.

(c)

O poder de polícia do município se restringe à elaboração de leis; a fiscalização e a aplicação de sanções são de competência exclusiva da União.

(d)

A atuação da fiscalização municipal é limitada à orientação e educação, não possuindo qualquer poder coercitivo ou sancionatório.

(e)

A fiscalização municipal só pode atuar mediante ordem judicial, mesmo em casos de flagrante infração às normas municipais.