Questões de Concurso

Um fiscal da prefeitura de Brotas (SP) está analisando um pedido de licença para funcionamento de uma nova padaria no centro da cidade. Ao analisar a documentação, ele percebe que a atividade, embora essencial, pode gerar ruídos excessivos durante o funcionamento das máquinas de panificação e do exaustor. É fundamental que o fiscal considere as normas que regulam a emissão de ruídos para garantir a tranquilidade e a saúde dos munícipes.

(a)

A emissão de ruídos por atividades comerciais é irrestrita, desde que a atividade seja considerada essencial para a economia local, não havendo limites legais a serem observados.

(b)

A legislação sobre poluição sonora, como as Resoluções CONAMA nº 2/1990 e nº 20/1994, estabelece parâmetros para a emissão de ruídos, visando proteger a saúde e o bem-estar da população, sendo dever do fiscal municipal verificar o cumprimento desses limites.

(c)

Apenas atividades industriais de grande porte estão sujeitas a regulamentação de ruídos; estabelecimentos comerciais como padarias estão isentos por sua natureza.

(d)

A fiscalização de ruídos em estabelecimentos comerciais é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município qualquer tipo de controle ou normatização.

(e)

O Programa SILÊNCIO, instituído pelo CONAMA, foca exclusivamente na educação ambiental e não prevê mecanismos de controle ou fiscalização de emissões sonoras.